A primeira grande dúvida de quem está organizando as fontes de pesquisa é definir quem é o "autor" de uma lei ou de um decreto. De acordo com as diretrizes de padronização nacional, o responsável por uma legislação é a jurisdição geográfica que a promulgou. Sendo assim, o primeiro elemento que inicia a sua referência é o nome do país, digitado integralmente em letras maiúsculas. Portanto, para qualquer dispositivo legal de âmbito federal, o termo inicial sempre será BRASIL, seguido obrigatoriamente por um ponto final. Esse cuidado inicial é fundamental para garantir o rigor técnico exigido pelas consagradas normas da ABNT.
A segunda etapa do processo consiste na apresentação do documento propriamente dito, que na linguagem técnica chamamos de epígrafe. A epígrafe reúne o tipo de documento, o seu número de identificação e a data exata da sua assinatura. Na estrutura de catalogação, este é o elemento que deve receber o destaque tipográfico, que por padrão costuma ser o negrito. Logo após a epígrafe, inserimos a ementa, que funciona como um breve resumo explicando o assunto daquela lei. A ementa deve ser escrita em fonte comum, sem negrito ou itálico, terminando também com um ponto. A exatidão desses dados é o que consolida a credibilidade das suas referências bibliográficas.
Na sequência, precisamos indicar os dados de publicação, ou seja, onde aquele texto legal foi oficialmente divulgado para a sociedade. Para atos federais, o veículo padrão é o Diário Oficial da União. Escrevemos o nome dessa publicação de forma direta, sem negrito, seguido por dois-pontos e pela indicação da seção correspondente. Depois, informamos o local de publicação, que para documentos federais é Brasília, DF. Por fim, acrescentamos o ano ou número da edição, o intervalo de páginas que o documento ocupa e a data exata em que ele foi impresso no diário oficial. Esse fluxo contínuo de informações garante a rastreabilidade essencial para o sucesso de quaisquer trabalhos acadêmicos.
Aplicação Prática: Exemplos de Lei e Decreto
Para visualizar como esses conceitos teóricos se materializam no texto final, considere o exemplo clássico da referência do Código Civil brasileiro. A sua estruturação completa e padronizada deve ser apresentada da seguinte forma:
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, nº 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
Se a sua pesquisa exigir a utilização de um decreto federal, o raciocínio metodológico permanece rigorosamente idêntico, modificando-se apenas a natureza do documento na epígrafe e a sua respectiva ementa. A organização de um decreto federal no seu repositório de referências se comporta da seguinte maneira:
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, nº 224, p. 5-7, 23 nov. 2017.
Observar como cada elemento se encaixa na composição evita as inconsistências mais comuns que costumam ser apontadas durante as revisões e bancas de avaliação. A atenção minuciosa a esses detalhes reflete diretamente no domínio das regras de formatação exigidas pelas instituições de ensino superior.
Como Fazer a Citação no Corpo do Texto
Saber construir a lista final é apenas metade do caminho, pois você também precisa referenciar a legislação corretamente ao longo do seu desenvolvimento textual. No ecossistema da metodologia científica, as citações ao longo dos parágrafos podem ocorrer de duas maneiras distintas.
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Quando você decide mencionar o autor da lei de forma orgânica e narrativa na própria frase, utiliza-se apenas a primeira letra maiúscula para indicar o país, acompanhado do ano de publicação entre parênteses, como no exemplo prático: segundo o entendimento do Brasil (2002), estabelece-se que as regras de convivência civil devem ser resguardadas.
Caso prefira inserir a autoria apenas ao final do parágrafo, de forma isolada e em parênteses, toda a palavra indicadora de jurisdição deve estar em caixa alta, resultando na estrutura final: os princípios de governança devem ser observados na administração direta (BRASIL, 2017).
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SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2016.
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ISKANDAR, Jamil Ibrahim. Normas da ABNT: Comentadas para Trabalhos Científicos. 7. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2019.
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MARTINS, Dileta Silveira; ZILBERKNOP, Lubia Scliar. Português Instrumental: De Acordo Com As Normas Atuais Da Abnt. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
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BORGES, Maria Célia. A Construção de um Artigo Científico: Passo a Passo. 1. ed. São Paulo: Editora Ideias e Letras, 2023.
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Graduado, mestre e doutor em Letras pela UFPB. Possui ainda formação em Psicanálise, especializações em Teoria Psicanalítica, Literatura Brasileira e Literatura Contemporânea. Atua, há mais de 5 anos, na editoração digital de periódicos científicos, bem como nos processos de revisão, adequação ABNT e diagramação de artigos científicos.
